Termos e Condições de Uso
Última atualização: a definir
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma Verita, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e Condições de Uso.
1. Definições
Plataforma, Usuário, Conta, Seleção (campanha disponibilizada), Acesso (direito individual de participação), Contemplação (resultado obtido conforme regulamento específico) e Regulamento Específico (documento aplicável a cada seleção).
2. Aceitação dos termos
O cadastro e o uso da plataforma pressupõem a leitura e aceite eletrônico destes termos, com validade jurídica equivalente à assinatura física.
3. Objeto da plataforma
A Verita oferece acesso digital a seleções — campanhas promocionais com curadoria, organizador verificado e regulamento próprio — conforme descrito em cada página de seleção.
4. Natureza da operação
A plataforma não oferece aposta esportiva, não opera cassino, não constitui investimento financeiro, não promete rentabilidade e não representa participação societária.
5. Elegibilidade
Podem participar pessoas com 18 anos ou mais, CPF válido, dados verdadeiros, plena capacidade civil e conta individual e intransferível.
6. Cadastro e conta
Cada CPF está vinculado a uma única conta. É proibido compartilhar credenciais; o usuário é responsável pela guarda do login e pela atualização dos seus dados.
7. Verificação de identidade (KYC)
A plataforma pode solicitar selfie, documento com foto, comprovação de titularidade e biometria, podendo suspender funcionalidades até a conclusão do processo.
8. Prevenção à fraude
É vedada a criação de múltiplas contas, uso de cartões irregulares, bots ou qualquer tentativa de manipulação. A plataforma pode bloquear, investigar e cancelar acessos suspeitos.
9. Funcionamento das seleções
Cada seleção é uma campanha independente, com regras, valores, prazos e regulamento próprios, descritos na respectiva página antes da compra.
10. Regulamento específico
O regulamento de cada seleção prevalece sobre as disposições gerais destes termos no que for específico àquela campanha.
11. Aquisição de acessos
A disponibilidade, confirmação e limites de acessos por seleção seguem as regras publicadas na respectiva página, sujeitas a estoque e prazos de campanha.
12. Pagamentos
Pagamentos são processados via Pix (e outros métodos quando disponíveis) por meio de gateway homologado, sujeitos a aprovação, análise antifraude e eventuais falhas bancárias.
13. Análise antifraude
A aprovação de um pagamento não garante automaticamente a participação: compras podem passar por verificação complementar antes da confirmação final.
14. Cancelamentos e estornos
As condições de cancelamento e estorno são definidas conforme a etapa da seleção e a legislação aplicável, e estarão detalhadas no regulamento de cada campanha.
15. Chargeback
Contestações indevidas de pagamento podem ensejar bloqueio da conta e demais medidas cabíveis para proteção da plataforma e dos demais participantes.
16. Contemplação
O processo de apuração e contemplação segue o regulamento específico de cada seleção, com base em critério público e verificável (ex.: resultado da Loteria Federal).
17. Entrega de prêmios e benefícios
Prazos, custos, documentos exigidos e responsabilidades de entrega são detalhados no regulamento de cada seleção e acompanhados pela equipe Verita até a conclusão.
18. Desclassificação
Podem ensejar desclassificação: fraude comprovada, documentação falsa, pagamento irregular, CPF incompatível ou existência de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário.
19. Conduta do usuário
É proibido realizar engenharia reversa, explorar falhas do sistema, automatizar ações ou tentar manipular resultados de qualquer seleção.
20. Propriedade intelectual
Marca, sistema, layout e identidade visual da Verita são protegidos e não podem ser reproduzidos sem autorização prévia.
21. Disponibilidade da plataforma
A Verita pode passar por manutenções programadas ou instabilidades técnicas pontuais, sem que isso configure descumprimento contratual.
22. Limitação de responsabilidade
A plataforma não responde por falhas de terceiros, instabilidade de internet, gateways de pagamento ou indisponibilidades temporárias alheias ao seu controle direto.
23. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais (CPF, IP, geolocalização, dispositivo, logs de acesso) segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Política de Privacidade da Verita.
24. Comunicações
Ao se cadastrar, o usuário consente em receber comunicações por e-mail, SMS, WhatsApp e push notification relacionadas à sua conta e às seleções.
25. Alteração dos termos
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável.
26. Suspensão ou encerramento de conta
A plataforma pode suspender ou encerrar contas mediante motivo objetivo, sempre buscando comunicar o usuário sobre a razão da medida.
27. Vigência
Estes termos entram em vigor na data do aceite e permanecem válidos enquanto durar o vínculo entre o usuário e a plataforma.
28. Resolução de conflitos
Antes de qualquer medida formal, as partes buscarão solução amigável por meio dos canais de suporte da Verita.
29. Legislação aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, no que for aplicável.
30. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.
Anexos
Anexo I — Política de Privacidade
Anexo II — Política Antifraude
Anexo III — Regras de Contemplação
Anexo IV — Regulamento individual de cada seleção