TERMOS DE USO — EMPRESA CONTRATANTE

Verita Select · DealBridge — Plataforma de Intermediação Comercial

Versão 1.0 · Vigência a partir de [DATA]

🚧 RASCUNHO NÃO REVISADO POR ADVOGADO. Não publicar nem coletar aceite antes de revisão profissional.

PREÂMBULO

Estes Termos regulam o uso da plataforma Verita Select, operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] (doravante "PLATAFORMA"), pela pessoa jurídica que realiza o cadastro (doravante "EMPRESA").

Ao clicar em "Aceito", a EMPRESA declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos, o que é registrado eletronicamente com data, hora, endereço IP e versão do documento.

CLÁUSULA 1 — DO OBJETO E DA NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. A PLATAFORMA disponibiliza ambiente tecnológico (Software as a Service) que permite à EMPRESA publicar campanhas de captação de clientes e conectar-se a parceiros comerciais autônomos ("PARCEIROS") interessados em indicar potenciais clientes.

1.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como provedora de aplicação de internet, nos termos da Lei nº 12.965/2014. A PLATAFORMA:

• a) não é parte da relação comercial entre EMPRESA e PARCEIRO;
• b) não dirige, fiscaliza, controla ou remunera a atividade do PARCEIRO;
• c) não é fonte pagadora das comissões, que são liquidadas diretamente pela EMPRESA ao PARCEIRO por meio de instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil;
• d) não garante volume de negócios, número de indicações, taxa de conversão ou qualquer resultado comercial;
• e) não avaliza a idoneidade, a capacidade técnica ou o desempenho dos PARCEIROS, cabendo à EMPRESA sua própria diligência.

1.3. A relação entre PLATAFORMA e EMPRESA é de natureza empresarial (B2B), não se caracterizando relação de consumo.

CLÁUSULA 2 — DO CADASTRO E DA VERIFICAÇÃO (KYB)

2.1. O cadastro exige: razão social, CNPJ ativo, endereço, dados do representante legal com poderes de representação, e-mail e telefone verificados.

2.2. A PLATAFORMA poderá exigir documentação complementar (contrato social, procuração, comprovante de endereço) e condicionar a ativação da conta à sua análise.

2.3. A EMPRESA declara que as informações prestadas são verdadeiras, completas e atuais, e obriga-se a mantê-las atualizadas.

2.4. A PLATAFORMA poderá suspender ou encerrar contas com informações falsas, inconsistentes ou não verificáveis, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 3 — DAS CAMPANHAS

3.1. A EMPRESA é a única e exclusiva responsável pelo conteúdo das campanhas que publica, incluindo: descrição do produto ou serviço, preço, público-alvo, valor da comissão, critérios de aprovação e materiais de apoio.

3.2. A EMPRESA declara e garante que:

• a) detém os direitos necessários sobre marcas, textos, imagens e materiais que publica;
• b) o produto ou serviço ofertado é lícito e está em conformidade com a legislação aplicável;
• c) possui todas as licenças, autorizações e registros exigidos para comercializar o que oferta;
• d) os valores de comissão anunciados são reais e serão honrados nos termos publicados.

3.3. SEGMENTOS REGULADOS. Campanhas cuja atividade do PARCEIRO seja regulamentada só podem ser publicadas sob o regime da Política de Habilitação Profissional (documento 07), que integra estes Termos.

3.3.1. CLASSIFICAÇÃO CORRETA. A EMPRESA classifica a atividade que o PARCEIRO exercerá, não o setor do cliente final. Campanha de software destinado a corretoras de seguro não é campanha de seguros; campanha de intermediação de apólice é.

3.3.2. Classificar incorretamente a atividade com o propósito de contornar a exigência de habilitação constitui infração grave, sujeita à suspensão imediata da conta.

3.3.3. Em segmento que abre por credencial, somente PARCEIROS com habilitação verificada e vigente poderão aderir. A EMPRESA reconhece que isso reduz o número de parceiros elegíveis.

3.4. É absolutamente vedada a publicação de campanhas que envolvam: produtos ilícitos ou de comércio proibido; esquemas de remuneração baseados em recrutamento de novos parceiros (Lei nº 1.521/1951, art. 2º, IX); promessas de rendimento garantido; ou práticas que violem a Lei nº 8.078/1990.

3.5. A PLATAFORMA poderá suspender ou remover unilateralmente qualquer campanha que viole estes Termos, mediante notificação à EMPRESA, sem que isso gere direito a indenização.

CLÁUSULA 4 — DA REMUNERAÇÃO DA PLATAFORMA

📌 CLÁUSULA EM DESTAQUE

4.1. Pelo uso da plataforma, a EMPRESA pagará:

• a) Assinatura mensal, conforme o plano contratado e a tabela vigente publicada em [URL]; e
• b) Taxa de intermediação, em valor fixo por indicação aprovada, conforme a faixa de comissão da campanha.

4.2. FATO GERADOR. A taxa de intermediação é devida a cada indicação aprovada pela EMPRESA na plataforma. A aprovação é ato da própria EMPRESA, registrado com data, hora e identificação do usuário.

4.3. APROVAÇÃO TÁCITA GERA COBRANÇA. Nos termos da Política de Comissionamento (documento 06), o decurso do prazo de análise sem manifestação da EMPRESA implica aprovação tácita da indicação, que gera a taxa de intermediação como qualquer outra aprovação. A EMPRESA é notificada do vencimento iminente do prazo com 3 (três) dias de antecedência.

4.4. TABELA DE FAIXAS. A taxa é fixa por faixa, apurada pelo valor da comissão publicada na campanha:

A faixa aplicável é congelada no momento do registro da indicação e não se altera por modificação posterior da campanha.

4.5. ESTORNO DA TAXA. Estornada a comissão nos termos do documento 06, a taxa de intermediação correspondente é igualmente estornada, mediante crédito na fatura seguinte.

4.6. FATURAMENTO. A assinatura e as taxas do período são consolidadas em fatura mensal, emitida no [DIA] de cada mês, com vencimento em [N] dias, acompanhada de extrato detalhado de todas as indicações aprovadas — data, identificação, campanha, faixa e valor.

4.7. A EMPRESA poderá contestar lançamentos da fatura em até 10 (dez) dias do recebimento, mediante indicação do lançamento específico. Contestação de boa-fé suspende a exigibilidade apenas do valor contestado.

4.8. Os valores serão reajustados anualmente pelo IPCA ou índice que o substitua, mediante comunicação com 30 dias de antecedência.

4.9. A PLATAFORMA poderá alterar planos, faixas e preços mediante aviso prévio de 30 dias, facultada à EMPRESA a rescisão sem ônus antes da vigência da alteração. Indicações já registradas mantêm a faixa vigente ao tempo do registro.

4.10. O inadimplemento da fatura por mais de 15 dias autoriza a suspensão do acesso; por mais de 30 dias, o encerramento da conta.

CLÁUSULA 5 — DO PAGAMENTO DAS COMISSÕES AO PARCEIRO

📌 CLÁUSULA EM DESTAQUE

5.1. A comissão é paga diretamente pela EMPRESA ao PARCEIRO, por meio próprio, sem qualquer intermediação financeira da PLATAFORMA.

5.2. A PLATAFORMA NÃO CUSTODIA, NÃO INTERMEDIA E NÃO REPASSA RECURSOS. Nenhum valor de comissão transita pela conta da PLATAFORMA em momento algum. A PLATAFORMA não retém, não desconta e não participa da comissão devida ao PARCEIRO, que a recebe integralmente, ressalvadas apenas as retenções legais de que trata a Cláusula 5.5.

5.3. A EMPRESA é a única devedora da comissão perante o PARCEIRO. A PLATAFORMA não garante, avaliza, assegura ou responde, sob qualquer título, pelo seu pagamento.

5.4. A EMPRESA obriga-se a efetuar o pagamento nos prazos da Política de Comissionamento (documento 06) e a registrar a liquidação na plataforma em até 2 (dois) dias úteis, para fins de encerramento do ciclo e de apuração dos indicadores públicos de que trata o documento 06, §9.

5.5. Tributos incidentes sobre a comissão — incluindo retenção de contribuição previdenciária e imposto de renda quando o PARCEIRO for pessoa física — são de responsabilidade da EMPRESA, na qualidade de fonte pagadora, cabendo-lhe as obrigações principais e acessórias correspondentes.

5.6. O descumprimento reiterado da obrigação de pagar sujeita a EMPRESA às sanções de plataforma do documento 06, §5.5, incluindo pausa de campanhas, selo público de pendência e encerramento de conta.

CLÁUSULA 5-A — DA VEDAÇÃO À DESINTERMEDIAÇÃO

📌 CLÁUSULA EM DESTAQUE

5-A.1. A taxa de intermediação é devida sobre todo negócio decorrente de aproximação iniciada na plataforma, ainda que a indicação, a aprovação ou o pagamento sejam conduzidos fora dela, pelo prazo de 12 (doze) meses contados do registro da indicação.

5-A.2. Esta cláusula tem fundamento no art. 727 do Código Civil, segundo o qual a remuneração do mediador é devida quando o negócio se realiza por efeito de seus trabalhos, ainda que concluído posteriormente.

5-A.3. É vedado à EMPRESA:

• a) contatar PARCEIRO conhecido na plataforma com o propósito de conduzir a relação fora dela;
• b) deixar de registrar ou de aprovar indicação efetivamente recebida, com o propósito de suprimir a taxa;
• c) condicionar o pagamento da comissão à saída do PARCEIRO da plataforma.

5-A.4. A prática de qualquer conduta do item anterior sujeita a EMPRESA ao pagamento da taxa devida, acrescida de multa de [X]% sobre esse valor, sem prejuízo da suspensão da conta e da apuração de perdas e danos.

5-A.5. Esta cláusula não impede a EMPRESA de contratar livremente com o PARCEIRO fora da plataforma, nem cria exclusividade entre as partes. Ela apenas assegura a remuneração do serviço de aproximação efetivamente prestado.

CLÁUSULA 6 — DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO

6.1. Os PARCEIROS são profissionais autônomos, sem subordinação, pessoalidade ou habitualidade em relação à EMPRESA ou à PLATAFORMA, nos termos do art. 442-B da CLT.

6.2. A EMPRESA obriga-se a não adotar, em relação aos PARCEIROS, práticas que caracterizem poder diretivo, notadamente:

• a) exigir cumprimento de jornada, horário ou local de trabalho;
• b) estabelecer metas individuais de produtividade com sanção;
• c) exigir exclusividade;
• d) aplicar advertências, suspensões ou penalidades de natureza disciplinar;
• e) exigir uso de uniforme, crachá ou identificação como empregado;
• f) apresentar o PARCEIRO a terceiros como integrante de seu quadro funcional.

6.3. O descumprimento desta cláusula constitui infração grave, autorizando a suspensão imediata da conta, e a EMPRESA responderá regressivamente perante a PLATAFORMA por eventuais condenações decorrentes.

CLÁUSULA 7 — DA PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. No tratamento de dados de potenciais clientes indicados pelos PARCEIROS, a EMPRESA atua como CONTROLADORA e a PLATAFORMA como OPERADORA, nos termos da Lei nº 13.709/2018.

7.2. As condições desse tratamento são regidas pelo Anexo DPA (documento 05), que integra estes Termos.

7.3. A EMPRESA é responsável por definir e documentar a base legal do tratamento dos dados dos potenciais clientes, bem como por atender às requisições dos titulares.

CLÁUSULA 8 — DA MODERAÇÃO E DAS DENÚNCIAS

8.1. A PLATAFORMA mantém canal de denúncias acessível em todas as campanhas, no e-mail [E-MAIL].

8.2. Recebida notificação — judicial ou extrajudicial — sobre conteúdo ilícito ou violador destes Termos, a PLATAFORMA analisará em até 48 (quarenta e oito) horas úteis e poderá suspender preventivamente a campanha.

8.3. A EMPRESA será notificada e poderá apresentar defesa em 5 (cinco) dias, findos os quais a PLATAFORMA decidirá em definitivo.

8.4. A PLATAFORMA mantém registro auditável de todas as decisões de moderação.

CLÁUSULA 9 — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A PLATAFORMA não responde por: qualidade, veracidade ou desempenho das indicações; condutas de PARCEIROS ou de terceiros; lucros cessantes; perda de oportunidade de negócio; ou danos indiretos.

9.2. A responsabilidade total da PLATAFORMA, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pela EMPRESA nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.

9.3. A PLATAFORMA envida esforços comerciais razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantir operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência.

CLÁUSULA 10 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. O software, a marca, o design, o código-fonte e a documentação da plataforma são de propriedade exclusiva da PLATAFORMA. Estes Termos concedem licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da contratação.

10.2. É vedado copiar, descompilar, realizar engenharia reversa, extrair dados por meios automatizados (scraping) ou desenvolver obra derivada.

10.3. Os conteúdos publicados pela EMPRESA permanecem de sua propriedade, sendo concedida à PLATAFORMA licença de uso limitada à exibição na plataforma.

CLÁUSULA 11 — DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do aceite.

11.2. Qualquer das partes poderá rescindir mediante aviso de 30 (trinta) dias, sem ônus, ressalvadas as obrigações financeiras pendentes.

11.3. A PLATAFORMA poderá rescindir imediatamente em caso de violação grave, fraude, uso ilícito ou risco à integridade do serviço.

11.4. Rescindido o contrato, a EMPRESA terá 30 dias para exportar seus dados, após o que serão eliminados, salvo os que devam ser mantidos por obrigação legal.

11.5. As campanhas em curso e as comissões já geradas permanecem exigíveis conforme o Contrato de Campanha (documento 03).

CLÁUSULA 12 — DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Alterações destes Termos serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência implica aceite.

12.2. A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação nem renúncia.

12.3. A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais.

12.4. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA], com renúncia a qualquer outro.

Registro de aceite: IP · data e hora · versão do documento · hash · identificação do usuário aceitante.