POLÍTICA DE COMISSIONAMENTO E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Verita Select · DealBridge

Versão 1.0 · Integra os Termos de Uso (Empresa e Parceiro) e o Contrato de Campanha

🚧 RASCUNHO NÃO REVISADO POR ADVOGADO. Não publicar antes de revisão profissional.

1. PRINCÍPIO GERAL

A Verita Select não é devedora de comissões e não movimenta os recursos de ninguém. A empresa anunciante paga a comissão diretamente ao parceiro; a plataforma cobra sua taxa apenas da empresa, em fatura mensal separada.

O papel da plataforma é: (a) registrar os fatos de forma auditável, (b) fazer cumprir prazos, (c) mediar administrativamente as disputas e (d) aplicar sanções de plataforma a quem descumpre.

Duas relações financeiras distintas, que nunca se cruzam:

Empresa ──── comissão integral ────► Parceiro     (fora da plataforma)
Empresa ──── fatura mensal ────────► Verita Select   (taxa por indicação aprovada)
Parceiro ─── nada ─────────────────► Verita Select   (a plataforma é gratuita ao parceiro)

2. CICLO DE VIDA DA INDICAÇÃO

REGISTRADA ──► EM ANÁLISE ──► APROVADA ──► PAGA
     │              │                        │
     │              ▼                        ▼
     │          RECUSADA ──► EM DISPUTA   ESTORNADA
     │                            │
     └──► EXPIRADA                ▼
                             DECIDIDA

3. REGRAS DE ATRIBUIÇÃO

3.1. PRIMEIRO REGISTRO VÁLIDO VENCE. Havendo o mesmo lead registrado por mais de um parceiro, prevalece o primeiro, aferido pelo log da plataforma (data, hora, IP).

3.2. IDENTIFICAÇÃO DO LEAD. A deduplicação usa, nesta ordem: CNPJ → e-mail corporativo → telefone → nome da empresa normalizado.

3.3. REGISTRO PRÉVIO OBRIGATÓRIO. A indicação deve ser registrada antes do primeiro contato do lead com a empresa. Registro posterior a um contato já iniciado não gera comissão.

3.4. LEAD PREEXISTENTE. A empresa pode recusar alegando que o lead já era seu cliente ou já constava de seu funil. Nesse caso, o ônus da prova é da empresa, que deve anexar evidência datada de antes do registro (print de CRM com data, e-mail, contrato). Alegação sem prova é rejeitada e a indicação segue para aprovação.

3.5. JANELA DE ATRIBUIÇÃO. O parceiro tem direito à comissão se o negócio fechar dentro da janela definida na campanha (padrão sugerido: 90 dias do registro), ainda que ele já tenha saído da campanha.

4. APROVAÇÃO

4.1. A empresa deve aprovar ou recusar dentro do prazo, sempre com justificativa objetiva escolhida de uma lista fechada:

4.2. APROVAÇÃO TÁCITA. Vencido o prazo sem manifestação, a indicação é automaticamente aprovada e entra na fila de pagamento. Esta regra é comunicada à empresa no aceite dos Termos e por notificação a 3 dias do vencimento.

4.3. Recusa genérica, sem motivo da lista ou sem prova, é inválida e a indicação retorna a "Em análise" com prazo reduzido de 5 dias.

5. PAGAMENTO

5.1. PAGAMENTO DIRETO. A empresa paga a comissão diretamente ao parceiro, por meio próprio. Nenhum valor transita pela Verita Select, que não custodia, não intermedia e não repassa recursos.

5.2. Composição do valor — o parceiro recebe integralmente:

Comissão definida na campanha              R$ 300,00
(−) Taxa da plataforma                     R$   0,00   ← não existe
(−) Retenções legais (se parceiro PF)      R$      —   ← feitas pela empresa
─────────────────────────────────────────────────────
Recebido pelo parceiro                     R$ 300,00

A remuneração da plataforma é cobrada da empresa, em fatura separada (§5-A). Ela não reduz o valor do parceiro.

5.3. Sendo o parceiro pessoa jurídica, o pagamento fica condicionado à emissão de nota fiscal contra a empresa.

5.4. Sendo o parceiro pessoa física, a empresa efetua as retenções legais na qualidade de fonte pagadora. O valor líquido estimado é sempre exibido antes da adesão.

5.4-A. REGISTRO DA LIQUIDAÇÃO. A empresa registra o pagamento na plataforma em até 2 dias úteis. O parceiro é notificado e pode contestar em 7 dias se não houver recebido. O não registro faz presumir inadimplemento e aciona a escala do §5.5.

5.5. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA. Não havendo pagamento no prazo:

5.6. A plataforma fornecerá ao parceiro, mediante solicitação, o conjunto probatório (contrato de campanha assinado, log de registro, aprovação, comunicações) para cobrança judicial ou extrajudicial da empresa.

5-A. A TAXA DA PLATAFORMA (cobrada só da empresa)

5-A.1. FATO GERADOR. A taxa é devida por indicação aprovada. Aprovação é ato da própria empresa, registrado com data, hora e usuário — não é apuração da plataforma.

5-A.2. APROVAÇÃO TÁCITA TAMBÉM GERA TAXA. A aprovação por decurso de prazo (§4.2) produz os mesmos efeitos de uma aprovação expressa, inclusive quanto à taxa. A empresa é avisada 3 dias antes do vencimento do prazo.

5-A.3. FAIXAS. Valor fixo, definido pela faixa de comissão da campanha:

A faixa é congelada no registro da indicação. Alteração posterior da campanha não a modifica.

5-A.4. ESTORNO ESPELHADO. Estornada a comissão (§6), a taxa correspondente é estornada junto, como crédito na fatura seguinte. A plataforma não cobra por negócio que não se realizou.

5-A.5. FATURA MENSAL. Emitida no dia [ ] de cada mês, com vencimento em [ ] dias, sempre acompanhada de extrato item a item:

Verita Select · Fatura de <mês>
──────────────────────────────────────────────
Assinatura <plano>                    R$   —
Indicações aprovadas
   <n> × R$ — (faixa 1)               R$   —
   <n> × R$ — (faixa 2)               R$   —
(−) estornos do período               R$   —
──────────────────────────────────────────────
Total                                 R$   —

Anexo: <n> aprovações — data, campanha,
identificação da indicação, usuário aprovador,
faixa aplicada e valor.

5-A.6. CONTESTAÇÃO DA FATURA. A empresa pode contestar lançamentos em 10 dias do recebimento, indicando o lançamento específico. A contestação de boa-fé suspende a exigibilidade apenas do valor contestado; o restante segue exigível.

5-A.7. O PARCEIRO NÃO PAGA NADA. A plataforma é gratuita para o parceiro. Não há taxa, retenção, mensalidade ou tarifa cobrada dele sobre comissões.

6. ESTORNO (CLAWBACK)

6.1. A comissão paga pode ser estornada se, dentro da janela definida na campanha (padrão: 30 dias), ficar comprovado que:

• a) o cliente exerceu direito de arrependimento ou cancelou o contrato;
• b) o cliente não efetuou o primeiro pagamento;
• c) a indicação foi fraudulenta, duplicada ou baseada em dados falsos.

6.2. O estorno exige abertura de solicitação com prova e notificação ao parceiro, que tem 7 dias para contestar.

6.3. Em comissões recorrentes, o cancelamento do cliente interrompe as parcelas futuras, mas não gera devolução das já pagas, salvo fraude.

6.4. Não há estorno por: insatisfação da empresa com o volume, mudança de estratégia comercial, ou inadimplência do cliente após o período inicial. O parceiro não é garantidor do cliente.

7. PROCEDIMENTO DE DISPUTA

Etapa 1 — Contestação (7 dias)

O parceiro contesta a recusa ou o estorno, anexando evidências. O sistema notifica a empresa.

Etapa 2 — Resposta (5 dias)

A empresa responde e anexa suas provas. O silêncio implica procedência da contestação.

Etapa 3 — Análise (10 dias úteis)

A equipe da Verita Select analisa e decide com base em, nesta ordem de peso:

1. Logs da plataforma (registro, timestamp, IP) — prova mais forte
2. Documentos datados anexados pelas partes
3. Termos publicados da campanha no momento da adesão
4. Histórico de conduta das partes na plataforma

Etapa 4 — Decisão

Decisão fundamentada e publicada no painel de ambas as partes.

7.1. A decisão tem natureza administrativa e não vinculante. Nenhuma das partes renuncia ao acesso ao Poder Judiciário.

7.2. Decidida a favor do parceiro, a comissão é liberada para pagamento nos prazos normais e o descumprimento sujeita a empresa à escala do item 5.5.

8. SANÇÕES DE PLATAFORMA

Contra a empresa

Contra o parceiro

8.1. Toda sanção é precedida de notificação e prazo de 5 dias para defesa, salvo fraude evidente ou ordem judicial.

9. TRANSPARÊNCIA

9.1. A plataforma publica mensalmente, de forma agregada e anonimizada: taxa de aprovação por segmento, prazo médio de aprovação, prazo médio de pagamento e taxa de disputa.

9.2. Cada empresa exibe em seu perfil público: taxa de aprovação, prazo médio de pagamento e pendências financeiras ativas.

9.3. Estes indicadores são fato objetivo apurado pela plataforma e sua publicação integra os Termos aceitos pela empresa.

10. PRAZOS PADRÃO (podem ser ajustados por campanha, dentro dos limites)

A campanha não pode ser publicada com prazos fora desses limites. A validação é feita pelo sistema no momento da criação.